Termos e Condições do Anunciante
Seu contrato com a Revista Império
Estes termos e condições formam a base do nosso contrato comercial.
ÉTICA PUBLICITÁRIA
1. Você concorda e garante em relação a qualquer material fornecido a nós para uso em qualquer anúncio publicitário que:
a) Você é o proprietário de qualquer direito autoral ou outro direito de propriedade intelectual sobre o material e/ou possui todas as licenças necessárias para usar com terceiros, direitos autorais ou outra propriedade intelectual incluída ou reproduzida, adaptada em seu material (incluindo, sem limitação, qualquer direito moral ou direito, marca comercial, marca registrada ou slogan do artista);
b) O material não viola nenhum estatuto ou regulamento estadual ou federal ou código de conduta obrigatório ou voluntário do setor, incluindo, sem limitação, a Lei nº 8.078 de Práticas Comerciais de 1990 qualquer ato ou regulamento que lide com difamação, indecência, censura, padrões de publicidade ou auto-regulamento;
c) O material não deve incluir conteúdo difamatório, indecente, pornográfico, ofensivo, ameaçador, falso ou depreciativo.
2. As propagandas devem refletir com precisão o produto e/ou serviço anunciado.
3. O material que, na opinião do editor, possa ser considerado inadequado será censurado ou omitido da publicação. Sempre que possível, você estará aconselhado a fornecer cópia alternativa. O ponto 10 é aplicável se a nova cópia não for recebida até a data-limite da cópia.
4. Os anúncios estão sujeitos à aprovação do editor e devem sempre ser reconhecidos como tal e não se parecer com material editorial, devendo ser preferencialmente entregues em boa resolução e em CorelDRAW, para que o mesmo conteúdo seja distribuído nos padrões recomendados, junto aos demais sites e redes sociais.
5. Todas as reivindicações feitas em anúncios publicitários devem poder ser apoiadas por evidências apropriadas e devem ser disponibilizadas ao editor mediante solicitação.
6. A publicação de um anúncio pelo editor não constitui endosso do anunciante, seus produtos ou serviços.
7. A Revista Império se reserva o direito de recusar publicidade que seja inconsistente com o editorial da Revista Império, a política de publicidade ou por qualquer outro motivo.
ACORDO DE SERVIÇO
8. Nosso contrato com você também inclui o formulário de confirmação de reserva que você preenche e nos fornece. Ao assinar o formulário de reserva, você se compromete com o espaço reservado e concorda com os termos e condições da reserva. Este contrato começará na data de sua assinatura ou confirmação por nós e continuará até a conclusão da publicação dos anúncios contratados.
9. Os serviços (os “Serviços”) fornecidos incluem:
a. a publicação do(s) seu(s) anúncio(s) em nossa(s) publicação(ões) em datas acordadas periodicamente e sujeitas ao espaço disponível em qualquer publicação; e
b. mediante solicitação, a prestação de serviços de arte e design de layout e produção. Onde fornecemos esses serviços e a arte permanece propriedade da Revista Império, salvo acordo em contrário.
10. O espaço reservado por um anunciante deve ser pago integralmente quando o anúncio não for publicado devido a um ato ou omissão do anunciante. Isso inclui cópia do anúncio que chega após a data limite da publicação.
11. O editor reserva-se o direito de aumentar as taxas de publicidade a qualquer momento ou alterar os termos e condições a qualquer momento, e nós o notificaremos de qualquer modificação quando acontecem. Cópias da tabela de preços estão disponíveis a qualquer momento, mediante solicitação.
12. O editor não será responsável por qualquer perda ou dano causado por alteração, erro, publicação tardia ou não publicação de qualquer causa.
13. O editor não se responsabiliza por qualquer erro de terceiros ou instruções imprecisas de cópia.
14. O editor reserva-se o direito de publicar a cópia mais apropriada, caso as instruções de cópia não sejam recebidas dentro do prazo estipulado.
15. Repita anúncios. Se for solicitado que a Revista Império repita um anúncio, sempre usaremos a cópia mais recente publicada a menos que instruído de outra forma.
16. As reservas de séries podem estar sujeitas a descontos ou inclusões de bônus. O cancelamento da série a qualquer momento resultará na perda do desconto e bônus e pode ser cobrado retrospectivamente em quaisquer anúncios anteriores que se beneficiaram do desconto.
17. Você concorda que é o único responsável pela qualidade e precisão de qualquer arte fornecida por você. Nem o editor, nem seus contratados e subcontratados serão responsáveis por qualquer perda consequente decorrente da não publicação do anúncio ou por quaisquer erros ou omissões contidos na cópia/anúncio.
18. Por meio deste, você indeniza a Revista Império e concorda em mantê-la indenizada por qualquer perda ou dano (incluindo custos legais com base no cliente/solicitante) por qualquer violação sua ou de seus servidores ou agentes.
19. Você deve fornecer sua arte dentro do prazo, no formato e na qualidade recomendada por nós em nosso kit de mídia. Não fazer isso pode resultar na edição do anúncio impresso ou não impresso na posição solicitada ou pode afetar a qualidade do anúncio.
20. Quando prestamos os serviços estabelecidos na Cláusula 9b, você concorda que é o único responsável por verificar e aprovar a precisão e/ou qualidade do trabalho artístico produzido e concorda que assinar e devolver nosso formulário de aprovação de trabalho artístico é uma evidência conclusiva de que você aprovou esse trabalho artístico para publicação. Se você não aprovar qualquer arte dentro de [24 horas] antes dos prazos de publicação, concorda que é considerado como tendo aprovado da arte e não seremos responsáveis por quaisquer erros que possam conter.
21. Sujeito a qualquer acordo expresso por escrito em contrário, você concorda que podemos alterar a posição do seu anúncio ou outra cópia quando o considerarmos desejável para quaisquer requisitos editoriais, de layout ou legais de nossa publicação. Se isso for necessário, envidaremos nossos melhores esforços para colocar seu anúncio em uma posição alternativa adequada e, sujeito a restrições de tempo, para notificá-lo de nossa decisão antes da publicação.
ENCARGOS E PAGAMENTO
22. Você concorda durante a vigência deste contrato:
(a) ser cobrado pelos serviços que fornecemos a você a nossos preços atuais de tempos em tempos de acordo com a contratação;
(b) que podemos repassar a você o valor total de todos os impostos devidos sobre as cobranças e o ICMS;
(c) O pagamento de toda a publicidade é devido no recebimento da reserva a menos que uma conta de crédito tenha sido aberta. O crédito pode ser estendido sujeito a verificações de crédito satisfatórias.
As faturas da conta de crédito para anúncios gráficos devem ser liquidadas dentro de 5 dias após a emissão.
(d) Para pagar quaisquer custos legais que possamos incorrer na recuperação do pagamento de nossa conta com base na indenização total.
23. Lamentamos que os cancelamentos não possam ser aceitos após a reserva. O espaço reservado para o qual nenhum trabalho artístico ou cópia é recebido até a data limite da cópia será cobrado em a taxa acordada, conforme indicado no formulário de reserva.
24. (a) Se você contestar de boa fé um valor na conta, deverá notificar-nos por escrito dentro de quatorze dias, estabelecendo os motivos da disputa e o valor em disputa. Não obstante qualquer disputa sobre qualquer valor de qualquer cobrança, você deve pagar o valor indiscutível de cada conta até a Data de Vencimento.
(b) O não pagamento da conta até a Data de Vencimento, poderemos cobrar uma taxa de administrativa de R$20,00 por mês ou parte dela ou 1,5% por mês no pendente da fatura e suspender todo ou parte dos seus Serviços, com pagamento pendente de montantes pendentes na conta.
(c) Os cheques rejeitados serão automaticamente debitados na conta do cliente. Uma taxa de R$40,00 é cobrada pelos cheques desonrados.
(d) Em casos de inadimplência o mesmo perderá também quaisquer promoção e/ou desconto proveniente, ficando sujeito a ter serviços desfeitos, suspensos ou redirecionados para outras plataformas em suas categorias, beneficiando concorrentes diretos e indiretos.
ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES
Sem limitar a cláusula 22 (acima), podemos alterar, ajustar, substituir ou revogar qualquer um desses termos e condições.